Condições comerciais
Termos do serviço.
Regras operacionais das ofertas MenuMargem, do pedido à entrega e à cessação.
Condição de ativação. O checkout só será disponibilizado depois de a página da empresa identificar o prestador e de o total, impostos, periodicidade e condições aplicáveis serem apresentados. Ao confirmar o checkout, o cliente autoriza o pagamento único ou a subscrição indicada.
1. Ofertas e preços
| Oferta | Preço oficial | Âmbito-base |
|---|---|---|
| Raio-X MenuMargem | 349,00 € + IVA, uma vez | Até 40 pratos, 1 localização e 30 dias de acesso. |
| MenuMargem Parceiro | 129,00 €/mês + IVA | 1 localização, até 5 membros e 500 perguntas ao assistente/mês. |
A oferta de lançamento é limitada aos primeiros 10 restaurantes confirmados: 249,00 € no Raio-X e 99,00 €/mês durante 12 meses. Localização adicional: 49,00 €/mês, quando contratada. A elegibilidade e a duração constam da proposta.
2. Prestação e responsabilidades
- O cliente fornece dados lícitos, exatos e minimizados, confirma unidades, IVA, mapeamentos e extrações antes da aplicação.
- O MenuMargem disponibiliza cálculos determinísticos, rastreabilidade, alertas, relatórios e assistência dentro do plano contratado.
- Estimativas de margem, preço ou oportunidade não garantem resultado; procura, desperdício, impostos, descontos, custos fixos e execução podem alterar o resultado.
- O cliente mantém a decisão final sobre preços, compras, pessoal, fornecedores e operação.
3. Conta, equipa e utilização aceitável
O proprietário gere membros e funções. Cada pessoa deve usar a própria conta e não tentar aceder a outra organização, contornar limites, carregar conteúdo malicioso ou usar o serviço para decisões ilegais. O acesso pode ser suspenso de forma proporcional perante risco de segurança, abuso ou falta de pagamento, com aviso quando razoavelmente possível.
4. Assistente e documentos
A extração de faturas e o assistente podem falhar ou ficar indisponíveis. Campos de baixa confiança exigem revisão humana; uma fatura só altera custos depois do fluxo de confirmação e aplicação. Notas de crédito totais revertem a referência; ajustes parciais ficam em revisão. As fontes apresentadas devem ser verificadas antes de decidir.
5. Faturação, renovação e cessação
O checkout mostra o montante, impostos aplicáveis e método disponível antes da confirmação. O plano mensal renova a cada mês até cancelamento; a gestão da subscrição e dos meios de pagamento fica disponível no portal de faturação. Um cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, salvo regra legal ou condição mais favorável indicada no checkout. Na cessação, o cliente pode exportar os dados; retenção e eliminação seguem a política de privacidade e o DPA. Direitos imperativos, reembolsos devidos e valores vencidos não são afetados.
6. Disponibilidade, suporte e responsabilidade
Incidentes são tratados com prioridade proporcional ao impacto. Não existe SLA, crédito de serviço ou limite de responsabilidade implícito: qualquer compromisso desse tipo deve constar da proposta. Na medida permitida por lei, nenhuma parte responde por lucros cessantes ou danos indiretos; responsabilidade obrigatória, dolo, culpa grave e direitos inderrogáveis não são excluídos.
7. Propriedade, confidencialidade e lei
O cliente mantém os direitos sobre os seus dados. O software, marca e materiais-base pertencem ao respetivo titular; o cliente recebe direito limitado de utilização durante o serviço. Ambas as partes protegem informação confidencial. Aplica-se a lei portuguesa; o foro competente é o definido na proposta, sem prejudicar regras imperativas.